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Data de assinatura:
29 de Julho de 2009 -
Ementa:
ALTERA A LEI N° 8.650, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992, QUE REGULA A INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE DOS FILHOS HAVIDOS FORA DO CASAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
29 de Julho de 2009 -
Fonte:
D.O.U. DE 30/07/2009, P. 3 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
PRESUNÇÃO, PATERNIDADE, HIPOTESE, RECUSA, REU, PROCESSO, INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, EXAME, CODIGO, GENETICA. -
Classificação de direito:
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Observação:
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