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Data de assinatura:
29 de Julho de 2009 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO ANUAL DE DÉBITOS PELAS PESSOAS JURÍDICAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS OU PRIVADOS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
29 de Julho de 2009 -
Fonte:
D.O.U. DE 30/07/2009, P. 4 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS CIDADES - MCIDADES; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, OBRIGATORIEDADE, PESSOA JURIDICA, EMPRESA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, EMISSÃO, DECLARAÇÃO, QUITAÇÃO, DEBITOS, CONSUMIDOR. -
Classificação de direito:
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Observação:
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