Mensagem de vetoMSG 609, DE 29/07/2009 - D.O.U. DE 30/07/2009, P. 8: VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1RT. 1.211-A DA LEI N° 5.869, DE 11/01/1973 - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ACRESCIDO PELO ART. 1° DO PROJETO DE LEI; PAR. 2° DO ART. 1.211-B DA LEI N° 5.869, DE 11/01/1973 - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ACRESCIDO PELO ART. 2° DO PROJETO DE LEI E PAR. 3° DO ART. 69-A DA LEI N° 9.784, DE 29/01/1999, ACRESCE PELO ART. 4° DO PROJETO DE LEI; PAR. 3° DO ART. 1.211-B DA LEI N° 5.869, DE 11/01/1973 - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ACRESCIDO PELO ART. 2° DO PROJETO DE LEI E PAR. 4° DO ART. 69-A DA LEI N° 9.784, DE 29/01/1999, ACRESCIDO PELO ART. 4° DO PROJETO DE LEI; INCISO III DO CAPUT DO ART. 69-A DA LEI N° 9.784, DE 29/01/1999, ACRESCIDO PELO ART. 4° DO PROJETO DE LEI.