-
Data de assinatura:
29 de Julho de 2009 -
Ementa:
REGULAMENTA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DOS PROFISSIONAIS EM TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, "MOTOTAXISTA", EM ENTREGA DE MERCADORIAS E EM SERVIÇO COMUNITÁRIO DE RUA, E "MOTOBOY", COM O USO DE MOTOCICLETA, ALTERA A LEI N° 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, PARA DISPOR SOBRE REGRAS DE SEGURANÇA DOS SEVIÇOS DE TRANSPORTE REMUNERADO DE MERCADORIAS EM MOTOCICLETAS E MOTONETAS - MOTO-FRETE, ESTABELE REGRAS GERAIS PARA A REGULAÇÃO DESTE SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
29 de Julho de 2009 -
Fonte:
D.O.U. DE 30/07/2009, P. 4 -
Link:
-
Referenda:
MINISTÉRIO DAS CIDADES - MCIDADES; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
-
Correlação:
-
Veto:
Mensagem de vetoMSG 610, DE 29/07/2009 - D.O.U. DE 30/07/2009, P. 8: VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3° -
Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, EXERCICIO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, TRANSPORTE URBANO, PASSAGEIRO, ENTREGA, MERCADORIA, UTILIZAÇÃO, MOTOCICLETA, MOTOTAXI. -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
---