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Data de assinatura:
03 de Agosto de 2009 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE ADOÇÃO; ALTERA AS LEIS N°S 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, 8.560, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI N° 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 - CÓDIGO CIVIL, E DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI N° 5.452, DE 1° DE MAIO DE 1943; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
04 de Agosto de 2009 -
Fonte:
D.O.U. DE 04/08/2009, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
RETIFICAÇÃO - D.O.U. DE 02/09/2009, P. 1: VER CAMPO OBSERVAÇÃO
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
RETIFICAÇÃO SOLICITADA PELO SENADO FEDERAL, ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 196/(SF) :
NO ART. 2°, ONDE SE LÊ:
"ART. 208. ...........................................................
...............................................................................
"IX - DE AÇÕES, SERVIÇOS E PROGRAMAS DE ORIENTAÇÃO, APOIO E PROMOÇÃO SOCIAL DE FAMÍLIAS E DESTINADOS AO PLENO EXERCÍCIO DO DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES." (NR)
LEIA SE:
"ART. 208. ...........................................................
..............................................................................
"IX - DE AÇÕES, SERVIÇOS E PROGRAMAS DE ORIENTAÇÃO, APOIO E PROMOÇÃO SOCIAL DE FAMÍLIAS E DESTINADOS AO PLENO EXERCÍCIO DO DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
................................................................................" (NR)