DISPÕE SOBRE ADOÇÃO; ALTERA AS
LEIS N°S 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE,
8.560, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992; REVOGA DISPOSITIVOS DA
LEI N° 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 - CÓDIGO CIVIL, E DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO
DECRETO-LEI N° 5.452, DE 1° DE MAIO DE 1943; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.