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Data de assinatura:
04 de Agosto de 2009 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE 230 (DUZENTAS E TRINTA) VARAS FEDERAIS, DESTINADAS, PRECIPUAMENTE, À INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU E À IMPLANTAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS NO PAÍS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
05 de Agosto de 2009 -
Fonte:
D.O.U. DE 05/08/2009, P. 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, VARA DA JUSTIÇA FEDERAL, PRIMEIRO GRAU, IMPLANTAÇÃO, JUIZADO ESPECIAL, JUSTIÇA FEDERAL. -
Classificação de direito:
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Observação:
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