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Data de assinatura:
06 de Agosto de 2009 -
Ementa:
ACRESCENTA O ART. 349-A AO DECRETO-LEI N° 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CÓDIGO PENAL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
07 de Agosto de 2009 -
Fonte:
D.O.U. DE 07/08/2009, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, TIPICIDADE, CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA, INGRESSO, POSSE, UTILIZAÇÃO, TELEFONE CELULAR, APARELHO ELETRONICO, RADIO, AUSENCIA, AUTORIZAÇÃO, ESTABELECIMENTO PENAL, PRESIDIO, DEFINIÇÃO, PENALIDADE, INFRATOR. -
Classificação de direito:
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Observação:
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