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Data de assinatura:
06 de Agosto de 2009 -
Ementa:
ALTERA O ART. 12 DA LEI N° 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, DETERMINANDO ÀS INSTITUIÇÕES DE ENSINO OBRIGATORIEDADE NO ENVIO DE INFORMAÇÕES ESCOLARES AOS PAIS, CONVIVENTES OU NÃO COM SEUS FILHOS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
07 de Agosto de 2009 -
Fonte:
D.O.U. DE 07/08/2009, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, DETERMINAÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ESCOLA PUBLICA, FORNECIMENTO, INFORMAÇÕES, PAI, MÃE, RESPONSAVEL, FREQUENCIA ESCOLAR, RENDIMENTO ESCOLAR, ALUNO, ESTUDANTE, PROPOSTA, ORIENTAÇÃO PEDAGOGICA. -
Classificação de direito:
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Observação:
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