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Data de assinatura:
07 de Agosto de 2009 -
Ementa:
ALTERA O TÍTULO VI DA PARTE ESPECIAL DO DECRETO-LEI N° 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CÓDIGO PENAL, E O ART. 1° DA LEI N° 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE OS CRIMES HEDIONDOS, NOS TERMOS DO INCISO XLIII DO ART. 5° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E REVOGA A LEI N° 2.252, DE 1° DE JULHO DE 1954, QUE TRATA DE CORRUPÇÃO DE MENORES.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
10 de Agosto de 2009 -
Fonte:
D.O.U. DE 10/08/2009, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de vetoMSG 640, DE 07/08/2009 - D.O.U. DE 10/08/2009, P. 4: VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 218 DO DECRETO-LEI N° 2.848, DE 07/12/1940, ALTERADO PELO ART. 2° DO PROJETO LEI; PAR. 2° DO ART. 217-A E INCISOS I E II DO ART. 234-A DO DECRETO-LEI N° 2.848, DE 07/12/1940, ACRESCIDOS PELO ART. 3° DO PROJETO DE LEI E O ART. 234-C. -
Assunto:
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, AUMENTO, PENA, CRIME HEDIONDO, CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL, ESTUPRO, TRAFICO INTERNACIONAL, OBJETIVO, EXPLORAÇÃO SEXUAL, PROSTITUIÇÃO, CORRUPÇÃO DE MENORES. -
Classificação de direito:
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Observação:
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