Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 12.016 de 07 de agosto de 2009

Data de assinatura:

07 de Agosto de 2009

Ementa:

DISCIPLINA O MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL E COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto Parcial

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Luiz Inácio Lula da Silva

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

10 de Agosto de 2009

Fonte:

D.O.U. DE 10/08/2009, P. 2

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU

Alteração:

LEI 13.676, DE 11/06/2018: ALTERA ART. 16

Correlação:

Veto:

Mensagem de vetoMSG 642, DE 07/08/2009 - D.O.U. DE 10/08/2009, P. 4: VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5° E PAR. 4° DO ART. 6°;

Assunto:

DISCIPLINAMENTO, CONCESSÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, INDIVIDUALIZAÇÃO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, HIPOTESE, ILEGALIDADE, ABUSO DE PODER, ABUSO DE AUTORIDADE.

Classificação de direito:

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Observação:

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