PUBLICAÇÃO - PUBLICA-SE O ANEXO VII, POR TER SIDO OMITIDO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO, DE 13/08/2009, SEÇÃO I.
LEI 12.182, DE 29/12/2009: ALTERA O CAPUT DO ART. 3°
DEC 7.144, DE 30/03/2010: ACRESCE OS ITENS 62 E 63 A SEÇÃO I DO ANEXO V
LEI 12.377, DE 30/12/2010: ALTERA O ART. 2º E O ITEM IV.1 DO ANEXO IV