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Data de assinatura:
12 de Agosto de 2009 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Agosto de 2009 -
Fonte:
D.O.U. DE 13/08/2009, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
PUBLICAÇÃO - PUBLICA-SE O ANEXO VII, POR TER SIDO OMITIDO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO, DE 13/08/2009, SEÇÃO I.
LEI 12.182, DE 29/12/2009: ALTERA O CAPUT DO ART. 3°
DEC 7.144, DE 30/03/2010: ACRESCE OS ITENS 62 E 63 A SEÇÃO I DO ANEXO V
LEI 12.377, DE 30/12/2010: ALTERA O ART. 2º E O ITEM IV.1 DO ANEXO IV
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de vetoMSG 648, DE 12/08/2009 - D.O.U. DE 13/08/2009, P. 143: VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: PAR. 2° DO ART. 4°; PARS. 4° E 5° DO ART. 4°; INCISOS XXV, XXVI E XXVII DO ART. 12; INCISO III DO PAR. 1° E PARS. 3° E 4° DO ART. 13; PAR. 4° DO ART. 21; ALÍNEA 'A' DO INCISO VII DO ART. 36; INCISO IV DO ART. 71; PAR. 6° DO ART. 93; PAR. 9° DO ART. 112; INCISO XXXIV DO ANEXO III; ITENS 9, 10, 11 E 12 DA SEÇÃO II DO ANEXO V; PAR. 3° DO ART. 3°; ALÍNEA 'E' DO INCISO IV DO PAR. 1° DO ART. 21; PAR. 4° DO ART. 55; ITEM 5 DA ALÍNEA 'A' DO INCISO XII DO ANEXO III; PAR. 3° DO ART. 2°; PAR. 3° DO ART. 12; PAR. 2° DO ART. 91 E PAR. 2° DO ART. 51. -
Assunto:
NORMAS, DIRETRIZ, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL, (LDO). DEFINIÇÃO, PRIORIDADE, GASTOS PUBLICOS, GOVERNO FEDERAL. ORGANIZAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, EXECUÇÃO, ORÇAMENTO, DETALHAMENTO, DESPESA, PESSOAL, INVESTIMENTO, UNIÃO FEDERAL. FIXAÇÃO, DIRETRIZ, RELAÇÃO, DIVIDA PUBLICA, DESPESA PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ENCARGO SOCIAL, ENCARGOS PREVIDENCIARIOS DA UNIÃO. -
Classificação de direito:
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Observação:
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