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Data de assinatura:
21 de Agosto de 2009 -
Ementa:
INSERE INCISO III NO ART. 3° DA LEI N° 8.038, DE 28 DE MAIO DE 1990, PARA PREVER A POSSIBILIDADE DE O RELATOR DE AÇÕES PENAIS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONVOCAR DESEMBARGADOR OU JUIZ PARA A REALIZAÇÃO DE INTERROGATÓRIO E OUTROS ATOS DE INSTRUÇÃO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
24 de Agosto de 2009 -
Fonte:
D.O.U. DE 24/08/2009, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ACRESCIMO, DISPOSITIVOS, NORMAS, COMPETENCIA, RELATOR, AÇÃO PENAL, ORIGEM, (STJ), (STF), CONVOCAÇÃO, DESEMBARGADOR, JUIZ, REALIZAÇÃO, ATO JUDICIAL, INTERROGATORIO, INSTRUÇÃO PROCESSUAL, DECISÃO JUDICIAL. -
Classificação de direito:
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Observação:
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