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• Data de assinatura:

  20 de Setembro de 1950

• Ementa:

  MODIFICA DISPOSITIVOS DO DECRETO 24.776, DE 14 DE JULHO DE 1934.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Eurico Gaspar Dutra

• Origem:

• Data de Publicação:

  23 de Setembro de 1950

• Fonte:

  DOFC 23 09 1950 013953 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  IMPRENSA.

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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