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Data de assinatura:
27 de Agosto de 2009 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Judiciário -
Data de Publicação:
27 de Agosto de 2009 -
Fonte:
D.O.U. DE 28/08/2009, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, CARGO EFETIVO, QUADRO DE PESSOAL, (TRT). -
Classificação de direito:
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Observação:
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