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Data de assinatura:
27 de Agosto de 2009 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE AS ATIVIDADES DE MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS EM GERAL E SOBRE O TRABALHO AVULSO.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
28 de Agosto de 2009 -
Fonte:
D.O.U. DE 28/08/2009, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE -
Alteração:
RETIFICAÇÃO - D.O.U. DE 02/09/2009, P. 1: REFERENDA
MPV 905, DE 11/11/2019: ALTERA ART. 10 Vigência Produção de efeitos
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de vetoMSG 683, DE 27/08/2009 - D.O.U. DE 28/08/2009, P. 6: VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2° -
Assunto:
DEFINIÇÃO, CRITERIOS, EXERCICIO, TRABALHO, AUSENCIA, VINCULO EMPREGATICIO, TRABALHADOR AVULSO, CORRELAÇÃO, MOVIMENTAÇÃO, CARGA, DESCARGA, MERCADORIA. -
Classificação de direito:
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Observação:
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