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Data de assinatura:
17 de Setembro de 2009 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE AS PERÍCIAS OFICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
18 de Setembro de 2009 -
Fonte:
D.O.U de 18/09/2009, pág. nº 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
VIDE DEC 11.615, DE 21/07/2023. -
Veto:
Mensagem de vetoMSG 758, DE 17/09/2009 - D.O.U. DE 18/09/2009, P. 32: VETO PARCIAL, PARTE VETADA: ART. 4º -
Assunto:
DEFINIÇÃO, CRITERIOS, EXERCICIO PROFISSIONAL, ATIVIDADE PROFISSIONAL, PERITO CRIMINAL, GARANTIA, AUTONOMIA, EXIGENCIA, CONCURSO PUBLICO, SUJEIÇÃO, REGIME ESPECIAL DE TRABALHO. -
Classificação de direito:
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Observação:
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