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Data de assinatura:
29 de Setembro de 2009 -
Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 145 DO DECRETO-LEI N° 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CÓDIGO PENAL, TORNANDO PÚBLICA CONDICIONADA A AÇÃO PENAL EM RAZÃO DA INJÚRIA QUE ESPECIFICA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
29 de Setembro de 2009 -
Fonte:
D.O.U. DE 30/09/2009, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, TRANSFORMAÇÃO, PUBLICO, AÇÃO PENAL, INJURIA, CORRELAÇÃO, DISCRIMINAÇÃO RACIAL, IDOSO, RELIGIÃO, PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA. -
Classificação de direito:
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Observação:
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