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Data de assinatura:
01 de Outubro de 2009 -
Ementa:
INSTITUI O ATO OLÍMPICO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR GARANTIAS À CANDIDATURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO A SEDE DOS JOGOS OLÍMPICOS E PARAOLÍMPICOS DE 2016 E DE ESTABELECER REGRAS ESPECIAIS PARA A SUA REALIZAÇÃO, CONDICIONADA A APLICAÇÃO DESTA LEI À CONFIRMAÇÃO DA ESCOLHA DA REFERIDA CIDADE PELO COMITÊ OLÍMPICO INTERNACIONAL. Vigência -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
01 de Outubro de 2009 - Publicado em diário extra -
Fonte:
D.O.U de 01/10/2009, pág. nº 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE; CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - MC; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA DEFESA - MD; GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - GSI-PR; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE; MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME -
Alteração:
RETIFICAÇÃO - D.O.U. DE 13/10/2009, P. 35: REFERENDAMPV 679, DE 23/06/2015: ALTERA ART. 5º
LEI 13.161, DE 31/08/2015: ACRESCE ART. 5º-A E REVOGA O ART. 15
LEI 13.173, DE 21/10/2015: ACRESCE ART. 2º-A, ALTERA ART. 5º E REVOGA O ART. 5º-A
LEI 13.284, DE 1'/05/2016: ALTERA ARTS. 2º, 13 E REVOGA ART. 6º -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DEFINIÇÃO, ATO OFICIAL, OBJETIVO, GARANTIA, COMPROMETIMENTO, CANDIDATURA, CIDADE, RIO DE JANEIRO, (RJ), SEDE, OLIMPIADAS. -
Classificação de direito:
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , ESPORTE . -
Observação:
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