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Data de assinatura:
01 de Outubro de 2009 -
Ementa:
ALTERA O DECRETO-LEI N° 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942 - LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO, PARA ADEQUÁ-LO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM VIGOR. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
02 de Outubro de 2009 -
Fonte:
D.O.U de 02/10/2009, pág. nº 1 -
Link:
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Referenda:
Justiça (MJ) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI DE INTRODUÇÃO, CODIGO CIVIL, CORRELAÇÃO, PRAZO, RECONHECIMENTO, EXECUÇÃO, DIVORCIO, EXTERIOR, PAIS ESTRANGEIRO. -
Classificação de direito:
CODIGO CIVIL . -
Observação:
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