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Data de assinatura:
01 de Outubro de 2009 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL DO CIVILMENTE IDENTIFICADO, REGULAMENTANDO O ART. 5°, INCISO LVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
02 de Outubro de 2009 -
Fonte:
D.O.U. DE 02/10/2009, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
LEI 12.654, DE 28/05/2012: ACRECE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 5º; ACRESCE ARTS. 5º-A, 7º-A E 7º-B
MPV 905, DE 11/11/2019: REVOGA O INCISO II DO CAPUT DO ART. 2º Vigência Produção de efeitos
LEI 13.964, DE 24/12/2019: ALTERA ART. 7º-A E ACRESCE ART. 7º-C Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DEFINIÇÃO, CRITERIOS, REALIZAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL, UTILIZAÇÃO, DOCUMENTO, ATESTADO, IDENTIFICAÇÃO CIVIL. -
Classificação de direito:
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Observação:
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