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Data de assinatura:
01 de Outubro de 2009 -
Ementa:
ALTERA O ART. 250 DA LEI N° 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PARA DETERMINAR O FECHAMENTO DEFINITIVO DE HOTEL, PENSÃOM MOTEL OU CONGÊNERE QUE REITERADAMENTE HOSPEDE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DESACOMPANHADOS DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS, OU SEM AUTORIZAÇÃO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
02 de Outubro de 2009 -
Fonte:
D.O.U de 02/10/2009, pág. nº 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME - MDS; MINISTÉRIO DO TURISMO - MTUR -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PROIBIÇÃO, HOSPEDAGEM, CRIANÇA, ADOLESCENTE, AUSENCIA, PAES, RESPONSAVEL, AUTORIZAÇÃO, AUTORIDADE JUDICIARIA, DESCUMPRIMENTO, REINCIDENCIA, PENALIDADE, FECHAMENTO, ESTABELECIMENTO, HOTEL, PENSÃO, MOTEL. -
Classificação de direito:
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . -
Observação:
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