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Data de assinatura:
01 de Outubro de 2009 -
Ementa:
INCLUI DISPOSITIVO NA LEI N° 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990, PARA DETERMINAR QUE CONSTEM, NOS DOCUMENTOS DE COBRANÇA DE DÍVIDA ENCAMINHADOS AO CONSUMIDOR, O NOME, O ENDEREÇO E O NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS - CPF OU NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA - CNPJ DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU SERVIÇO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
02 de Outubro de 2009 -
Fonte:
D.O.U de 02/10/2009, pág. nº 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ACRESCIMO, DISPOSITIVOS, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, OBRIGATORIEDADE, INCLUSÃO, INFORMAÇÕES, EMPRESA, FORNECEDOR, PRODUTO, SERVIÇO, EMISSÃO, FATURA, COBRANÇA, CONSUMIDOR. -
Classificação de direito:
CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . -
Observação:
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