Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 12.058 de 13 de outubro de 2009

Data de assinatura:

13 de Outubro de 2009

Ementa:

DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE APOIO FINANCEIRO PELA UNIÃO AOS ENTES FEDERADOS QUE RECEBEM RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM, NO EXERCÍCIO DE 2009, COM O OBJETIVO DE SUPERAR DIFICULDADES FINANCEIRAS EMERGENCIAIS; ALTERA AS LEIS 11.786, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008, 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, 11.882, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008, 10.836, DE 9 DE JANEIRO DE 2004, 11.314, DE 3 DE JULHO DE 2006, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009,10.925, DE 23 DE JULHO DE 2004, 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.893, DE 13 DE JULHO DE 2004, 9.454, DE 7 DE ABRIL DE 1997, 11.945, DE 4 DE JUNHO DE 2009, 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008,11.326, DE 24 DE JULHO DE 2006, 8.427, DE 27 DE MAIOO DE 1992, 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, 5.917, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 9.703, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 9.984, DE 17 DE JULHO DE 2000, E 11.772, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, A MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.197-43, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E O DECRETO-LEI N° 1.455, DE 7 DE ABRIL DE 1976; REVOGA A LEI N° 5.969, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1973, E O ART. 13 DA LEI N° 11.322, DE 13 DE JULHO DE 2006; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto Parcial

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Luiz Inácio Lula da Silva

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

14 de Outubro de 2009

Fonte:

D.O.U de 14/10/2009, pág. nº 2

Link:

Texto integral

Referenda:

CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DAS CIDADES - MCIDADES; CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO - CGU; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME - MDS; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS

Alteração:

MPV 478, DE 29/12/2009: REVOGA O ART. 30 (SEM EFICÁCIA)
LEI 12.350, DE 20/12/2010: ALTERA OS ARTS. 32, 33 E 34

LEI 12.431, DE 24/06/2011: ALTERA O INCISO II E O INCISO I DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 32

MPV 609, DE 8/03/2013: ALTERA OS ARTS. 32, 33 E 34; REVOGA O INCISO II DO CAPUT DO ART. 32 (CONVERTIDA)

LEI 12.839, DE 09/07/2013: REVOGA O INCISO II DO CAPUT DO ART. 32.

MPV 1.227, DE 04/06/2024: Revoga o art. 33, § 6º e § 7º; e o art. 34, § 3º.

LCP 214, DE 16/01/2025: Revoga os arts. 32 a 37 Produção de efeitos

Correlação:

CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 462, DE 14/05/2009.

VIDE DEC 11.684, DE 05/09/2023.

Veto:

Mensagem de vetoMSG 861, DE 13/10/2009 - D.O.U. DE 14/10/2009, P. 32: VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: PAR. 6° DO ART. 1°; PARS. 2° E 3° DO ART. 7°-A DA LEI N° 9.503, DE 23/09/1997, INCLUÍDO PELO ART. 4° DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; ARTS. 7°,8°, 9°, 12, 14, 15,18, 19, 20, 40, E PAR. 1° DO ART. 3° DA LEI N° 11.786, DE 25/09/2008 ALTERADO PELO ART. 2° DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO.

Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

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