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Data de assinatura:
27 de Outubro de 2009 -
Ementa:
ALTERA O INCISO II DO ART. 4° E O INCISO VI DO ART. 10 DA LEI N° 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA ASSEGURAR O ACESSO DE TODOS OS INTERESSADOS AO ENSNO MÉDIO PÚBLICO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
27 de Outubro de 2009 -
Fonte:
D.O.U. DE 28/10/2009, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRITERIOS, INCLUSÃO, ENSINO MEDIO, RELAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, ESTADO, ENSINO PUBLICO, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. -
Classificação de direito:
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Observação:
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