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Data de assinatura:
27 de Outubro de 2009 -
Ementa:
ACRESCENTA À LEI N° 9.868, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1999, O CAPÍTULO II-A, QUE ESTABELECE A DISCIPLINA PROCESSUAL A AÇÃO DIRETA DE INCOSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
27 de Outubro de 2009 -
Fonte:
D.O.U. DE 28/10/2009, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRITERIOS, ADMISSIBILIDADE, PROPOSITURA, TRAMITAÇÃO, PROCESSO, JULGAMENTO, AMBITO, (STF), AÇÃO DIRETA, INCONSTITUCIONALIDADE, OMISSÃO. -
Classificação de direito:
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Observação:
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