Portal do Governo Brasileiro
Atualize sua Barra de Governo
Pesquisar Legislação
Lei nº 1.207 de 25 de outubro de 1950
Data de assinatura:
25 de Outubro de 1950
Ementa:
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Eurico Gaspar Dutra
Origem:
Legislativo
Data de Publicação:
27 de Outubro de 1950
Fonte:
DOFC DE 27/10/1950, P. 15593
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES
Alteração:
---
Correlação:
---
Veto:
---
Assunto:
---
Classificação de direito:
---
Observação:
---