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• Data de assinatura:

  29 de Outubro de 2009

• Ementa:

  INSTITUI O DIA DA LEGALIDADE NO CALENDÁRIO OFICIAL BRASILEIRO.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Luiz Inácio Lula da Silva

• Origem:

  Legislativo

• Data de Publicação:

  30 de Outubro de 2009

• Fonte:

  D.O.U de 30/10/2009, pág. nº 3

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  CRIAÇÃO, DIA, LEGALIDADE.

• Classificação de direito:

  HONORÍFICO .

• Observação:

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