MPV 975, DE 01/06/2020: ALTERA ARTS. ALTERA ARTS. 7º, 9º, 10 E REVOGA OS INCISOS I E II DO § 3º DO ART. 9º
LEI 14.042, DE 19/08/2020: ALTERA ARTS. 7º, 9º, 10 E REVOGA OS INCISOS I E II DO § 3º DO ART. 9º.
MPV 1.090, DE 30/12/2021: ALTERA ART. 9º.
MPV 1.114, DE 20/04/2022: ALTERA OS ARTS. 7º E 9º ; REVOGA O § 6º DO ART. 9º
LEI 14.375, DE 21/06/2022: ACRESCE O § 11 AO ART. 9º.
LEI 14.462, DE 26/10/2022: ALTERA OS ARTS. 7º E 9º. REVOGA O § 6º DO ART. 9º.
MPV 1.176, DE 05/06/2023: ALTERA ART. 7º