Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 12.087 de 11 de novembro de 2009

Data de assinatura:

11 de Novembro de 2009

Ementa:

DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO PELA UNIÃO AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS, NO EXERCÍCIO DE 2009, COM O OBJETIVO DE FOMENTAR AS EXPORTAÇÕES DO PAÍS, E SOBRE A PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO EM FUNDOS GARANTIDORES DE RISCO DE CRÉDITO PARA MICRO, PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS E PARA PRODUTORES RURAIS E SUAS COOPERATIVAS; E ALTERA AS LEIS N°S 11.491, DE 20 DE JUNHO DE 2007, 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990, E 8.001, DE 13 DE MARÇO DE 1990.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Luiz Inácio Lula da Silva

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

12 de Novembro de 2009

Fonte:

D.O.U de 12/11/2009, pág. nº 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA

Alteração:

LEI 12.385, DE 03/03/2011: ACRESCE INCISO III AO CAPUT DO ART. 7º

MPV 564, DE 03/04/2012: ALTERA ARTS. 9º E 10

LEI 12.712, DE 30/08/2012: ALTERA ARTS. 9º E 10

LEI 12.873, DE 24/10/2013: ACRESCE PAR. 6 AO ART. 7º

LEI 13.043, DE 13/11/2014: ALTERA ART 7º

MPV 975, DE 01/06/2020: ALTERA ARTS. ALTERA ARTS. 7º, 9º, 10 E REVOGA OS INCISOS I E II DO § 3º DO ART. 9º

LEI 14.042, DE 19/08/2020: ALTERA ARTS. 7º, 9º, 10 E REVOGA OS INCISOS I E II DO § 3º DO ART. 9º.

MPV 1.090, DE 30/12/2021: ALTERA ART. 9º.

MPV 1.114, DE 20/04/2022: ALTERA OS ARTS. 7º E 9º ; REVOGA O § 6º DO ART. 9º

LEI 14.375, DE 21/06/2022: ACRESCE O § 11 AO ART. 9º.

LEI 14.462, DE 26/10/2022: ALTERA OS ARTS. 7º E 9º. REVOGA O § 6º DO ART. 9º.

MPV 1.176, DE 05/06/2023: ALTERA ART. 7º

Correlação:

CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 464, DE 09/06/2009

VIDE DSN, DE 23/12/2013

Veto:

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Assunto:

DEFINIÇÃO, CRITERIOS, UNIÃO FEDERAL, CONCESSÃO, AUXILIO FINANCEIRO, REPASSE, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, OBJETIVO, FOMENTO, EXPORTAÇÃO. AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, PARTICIPAÇÃO, FUNDOS, OPERAÇÃO FINANCEIRA, CONTRATO DE RISCO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, MEDIA EMPRESA, PRODUTOR RURAL.

Classificação de direito:

POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA , EXPORTAÇÃO .

Observação:

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