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Data de assinatura:
11 de Novembro de 2009 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO PELA UNIÃO AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS, NO EXERCÍCIO DE 2009, COM O OBJETIVO DE FOMENTAR AS EXPORTAÇÕES DO PAÍS, E SOBRE A PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO EM FUNDOS GARANTIDORES DE RISCO DE CRÉDITO PARA MICRO, PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS E PARA PRODUTORES RURAIS E SUAS COOPERATIVAS; E ALTERA AS LEIS N°S 11.491, DE 20 DE JUNHO DE 2007, 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990, E 8.001, DE 13 DE MARÇO DE 1990. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Novembro de 2009 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA -
Alteração:
LEI 12.385, DE 03/03/2011: ACRESCE INCISO III AO CAPUT DO ART. 7ºMPV 564, DE 03/04/2012: ALTERA ARTS. 9º E 10
LEI 12.712, DE 30/08/2012: ALTERA ARTS. 9º E 10
LEI 12.873, DE 24/10/2013: ACRESCE PAR. 6 AO ART. 7º
LEI 13.043, DE 13/11/2014: ALTERA ART 7ºMPV 975, DE 01/06/2020: ALTERA ARTS. ALTERA ARTS. 7º, 9º, 10 E REVOGA OS INCISOS I E II DO § 3º DO ART. 9º
LEI 14.042, DE 19/08/2020: ALTERA ARTS. 7º, 9º, 10 E REVOGA OS INCISOS I E II DO § 3º DO ART. 9º.
MPV 1.090, DE 30/12/2021: ALTERA ART. 9º.
MPV 1.114, DE 20/04/2022: ALTERA OS ARTS. 7º E 9º ; REVOGA O § 6º DO ART. 9º
LEI 14.375, DE 21/06/2022: ACRESCE O § 11 AO ART. 9º.
LEI 14.462, DE 26/10/2022: ALTERA OS ARTS. 7º E 9º. REVOGA O § 6º DO ART. 9º.
MPV 1.176, DE 05/06/2023: ALTERA ART. 7º
LEI 14.690, DE 03/10/2023: ACRESCE ALÍNEA "E" AO INCISO I DO ART. 7º. Vigência.
MPV 1.213, DE 22/04/2024: ALTERA ART. 7º.
LEI 14.995, DE 10/10/2024: ALTERA ART. 7º
LEI 15.034, DE 27/11/2024: ACRESCE ALÍNEA "G" AO INCISO I DO CAPUT DO ART. 7º.
LEI 15.076, DE 26/12/2024:ACRESCE §§ 6º-C E 6º-D AO ART. 7º.
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Correlação:
CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 464, DE 09/06/2009VIDE LEI 14.690, DE 03/10/2023. Vigência.
DEC 11.789, DE 20/11/2023: Dispõe sobre os setores de interesse da economia nacional de que trata a alínea "d" do inciso I do caput do art. 7º. (Vigência).
VIDE LEI 14.818, DE 16/01/2024.
VIDE MPV 1.226, DE 29/05/2024.
VIDE LEI 14.981, DE 20/09/2024
VIDE LEI 14.995, DE 10/10/2024.
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Veto:
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Assunto:
DEFINIÇÃO, CRITERIOS, UNIÃO FEDERAL, CONCESSÃO, AUXILIO FINANCEIRO, REPASSE, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, OBJETIVO, FOMENTO, EXPORTAÇÃO. AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, PARTICIPAÇÃO, FUNDOS, OPERAÇÃO FINANCEIRA, CONTRATO DE RISCO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, MEDIA EMPRESA, PRODUTOR RURAL. -
Classificação de direito:
POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA , EXPORTAÇÃO . -
Observação:
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