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Data de assinatura:
11 de Novembro de 2009 -
Ementa:
PROÍBE QUE UMA MESMA PESSOA OCUPE 2 (DUAS) VAGAS SIMULTANEAMENTE EM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE ENSINO SUPERIOR. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
12 de Novembro de 2009 -
Fonte:
D.O.U. DE 12/11/2009, P. 6 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
PROIBIÇÃO, ESTUDANTE, OCUPAÇÃO, DUPLICIDADE, SIMULTANEIDADE, VAGA, CURSO DE GRADUAÇÃO, CURSO SUPERIOR, INSTITUIÇÃO PUBLICA, ENSINO SUPERIOR, UNIVERSIDADE, TERRITORIO NACIONAL. -
Classificação de direito:
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Observação:
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