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Data de assinatura:
11 de Novembro de 2009 -
Ementa:
ACRESCENTA INCISO VII AO PARÁGRAFO 2° DO ART. 81 DA LEI N° 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998, PARA INCLUIR O NOME DOS DUBLADORES NOS CRÉDITOS DAS OBRAS AUDIOVISUAIS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
12 de Novembro de 2009 -
Fonte:
D.O.U. DE 12/11/2009, P. 7 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA CULTURA - MINC -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, OBRIGATORIEDADE, GARANTIA, APRESENTAÇÃO, COPIA, PRODUÇÃO AUDIOVISUAL, NOME, INTERPRETE, EXERCICIO PROFISSIONAL, DUBLAGEM. -
Classificação de direito:
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Observação:
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