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Data de assinatura:
19 de Novembro de 2009 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS SOCIAIS, SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE ANALISTA TÉCNICO E DE AGENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS NA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA, ALTERA O ANEXO I DA LEI N° 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004, PARA ADAPTAR OS QUANTITATIVOS DE CARGOS DA ANVISA, A LEI N° 11.539, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A CARREIRA DE ANALISTA DE INFRA-ESTRUTURA E SOBRE O CARGO ISOLADO DE PROVIMENTO EFETIVO DE ESPECIALISTA EM INFRA-ESTRUTURA SÊNIOR, E ALTERA A LEI N° 11.526, DE 4 DE OUTUBRO DE 2007, PARA PREVER A FÓRMULA DE PAGAMENTO DE CARGO EM COMISSÃO OCUPADO POR MILITAR, E A LEI N° 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Novembro de 2009 -
Fonte:
D.O.U de 20/11/2009, pág. nº 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
MPV 568, DE 11/05/2012: ALTERA ARTS, 6º, 11, 12, 13,
LEI 12.702, DE 07/08/2012: ALTERA ARTS, 6º, 11, 12, 13,
LEI 12.778, DE 28/12/2012: ALTERA ART. 5º, ANEXOS II E III; ACRESCE ART. 5º-A
MPV 632, DE 24/12/2013: ALTERA ARTS. 14 E 23
LEI 12.998, DE 18/06/2014: ALTERA ARTS. 14 E 23
LEI 13.328, DE 29/07/2016: ALTERA ARTS. 9º, 10, 14
MPV 805, DE 30/10/2017: ALTERA ANEXOS II EIIIMPV 1.170, DE 28/04/2023: ALTERA ANEXOS II E III Produção de efeitos
LEI 14.673, DE 14/09/2023: Altera os Anexos II e III. Produção de efeitos.
MPV 1.203, DE 29/12/2023: ALTERA ARTS. 2º, 3º, 4º, 5º-B, 5º-C, 5º-D, 5º-E, 5º-F, 5º-G, 5º-H, 6º, 8º, 9º, 10, 13, 14, 17, 17-A, 17-B, 17-C E 21. ALTERA ANEXOS II E III. ACRESCE ANEXOS I-A E IV. Revoga o § 5º do art. 2º;
o parágrafo único do art. 18; e o art. 23.LEI 14.875, DE 31/05/2024: ALTERA ARTS. 2º, 3º, 4º, 5º-B, 5º-C, 5º-D, 5º-E, 5º-F, 5º-G, 5º-H, 16-A, 17, 17-A, 17-B, 17-C E 21. ALTERA ANEXOS II E III. ACRESCE ANEXOS I-A E IV. Revoga o § 5º do art. 2º; o parágrafo único do art. 18; e o art. 23.
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Correlação:
DEC 7.191, DE 31/05/2010: DISPÕE SOBRE A LOTAÇÃO DOS CARGOS DE ANALISTA TÉCNICO DE POLÍTICAS SOCIAIS DA CARREIRA DE DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS SOCIAIS., E SOBRE O EXERCÍCIO DE SEUS OCUPANTES.
MPV 568, DE 11/05/2012: ALTERA OS ARTS. 6º, 11, 12 E 13 (CONVERTIDA)
LEI 12.702, DE 07/08/2012: ALTERA OS ARTS. 6º, 11, 12 E 13MPV 632, DE 24/12/2013: ALTERA ARTS. 14 E 23.
VIDE DECRETO Nº 12.102, DE 08/07/2024. Vigência
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, CARGO DE CARREIRA, ANALISTA, POLITICA SOCIAL, AMBITO, EXECUTIVO. CRIAÇÃO, CARGO DE CARREIRA, AMBITO, (SUSEP). CRIAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, CARGO PUBLICO, QUADRO DE PESSOAL, (ANVISA). -
Classificação de direito:
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Observação:
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