Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 12.094 de 19 de novembro de 2009

Data de assinatura:

19 de Novembro de 2009

Ementa:

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS SOCIAIS, SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE ANALISTA TÉCNICO E DE AGENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS NA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA, ALTERA O ANEXO I DA LEI N° 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004, PARA ADAPTAR OS QUANTITATIVOS DE CARGOS DA ANVISA, A LEI N° 11.539, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A CARREIRA DE ANALISTA DE INFRA-ESTRUTURA E SOBRE O CARGO ISOLADO DE PROVIMENTO EFETIVO DE ESPECIALISTA EM INFRA-ESTRUTURA SÊNIOR, E ALTERA A LEI N° 11.526, DE 4 DE OUTUBRO DE 2007, PARA PREVER A FÓRMULA DE PAGAMENTO DE CARGO EM COMISSÃO OCUPADO POR MILITAR, E A LEI N° 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Luiz Inácio Lula da Silva

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

20 de Novembro de 2009

Fonte:

D.O.U de 20/11/2009, pág. nº 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP

Alteração:

MPV 568, DE 11/05/2012: ALTERA ARTS, 6º, 11, 12, 13,
LEI 12.702, DE 07/08/2012: ALTERA ARTS, 6º, 11, 12, 13,

LEI 12.778, DE 28/12/2012: ALTERA ART. 5º, ANEXOS II E III; ACRESCE ART. 5º-A

MPV 632, DE 24/12/2013: ALTERA ARTS. 14 E 23

LEI 12.998, DE 18/06/2014: ALTERA ARTS. 14 E 23

LEI 13.328, DE 29/07/2016: ALTERA ARTS. 9º, 10, 14

MPV 805, DE 30/10/2017: ALTERA ANEXOS II EIII

MPV 1.170, DE 28/04/2023: ALTERA ANEXOS II E III Produção de efeitos

LEI 14.673, DE 14/09/2023: Altera os Anexos II e III. Produção de efeitos

Correlação:

DEC 7.191, DE 31/05/2010: DISPÕE SOBRE A LOTAÇÃO DOS CARGOS DE ANALISTA TÉCNICO DE POLÍTICAS SOCIAIS DA CARREIRA DE DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS SOCIAIS., E SOBRE O EXERCÍCIO DE SEUS OCUPANTES.

MPV 568, DE 11/05/2012: ALTERA OS ARTS. 6º, 11, 12 E 13 (CONVERTIDA)

LEI 12.702, DE 07/08/2012: ALTERA OS ARTS. 6º, 11, 12 E 13

MPV 632, DE 24/12/2013: ALTERA ARTS. 14 E 23

Veto:

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Assunto:

CRIAÇÃO, CARGO DE CARREIRA, ANALISTA, POLITICA SOCIAL, AMBITO, EXECUTIVO. CRIAÇÃO, CARGO DE CARREIRA, AMBITO, (SUSEP). CRIAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, CARGO PUBLICO, QUADRO DE PESSOAL, (ANVISA).

Classificação de direito:

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Observação:

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