Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 12.096 de 24 de novembro de 2009

Data de assinatura:

24 de Novembro de 2009

Ementa:

AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ECONÔMICA AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, EM OPERAÇÕES DE FINANCIAMENTO DESTINADAS Á AQUISIÇÃO E PRODUÇÃO DE BENS DE CAPITAL E Á INOVAÇÃO TECNOLÓGICA; ALTERA AS LEIS N°S 10.925, DE 23 DE JULHO DE 2004, 11.948, DE 16 DE JUNHO DE 2009, E 9.818, DE 23 DE AGOSTO DE 1999; REVOGA DISPOSITIVOS DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 462, DE 14 DE MAIO DE 2009, E DO DECRETO 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto Parcial

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Luiz Inácio Lula da Silva

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

25 de Novembro de 2009

Fonte:

D.O.U. DE 25/11/2009, P. 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA DEFESA - MD

Alteração:

DEC 7.031, DE 14/12/2009: PRORROGA ATÉ 29/06/2010 O PRAZO A QUE SE REFERE O CAPUT DO ART. 1°
MPV 487, DE 23/04/2010: ALTERA ART. 1° (SEM EFICÁCIA)

MPV 492, DE 29/06/2010: ACRESCE PAR. 7º AO ART. 1º (SEM EFICÁCIA)

MPV 501, DE 06/09/2010: REVOGA O PAR. 5º DO ART. 1º (CONVERTIDA)

LEI 12.385, DE 03/03/2011: REVOGA O PAR. 5º DO ART. 1º

MPV 526, DE 04/03/2011: ALTERA ART. 1º

LEI 12.453, DE 21/07/2011: ALTERA ART. 1º

MPV 541, DE 02/08/2011: ALTERA ART. 1º

LEI 12.545, DE 14/12/2011: ALTERA ART. 1º

MPV 564, DE 03/04/2012: ALTERA ART. 1º (CONVERTIDA)

LEI 12.712, DE 30/08/2012: ALTERA O ART. 1º

MPV 594, DE 06/12/2012: ALTERA ARTS. 1º (CONVERTIDA)

MPV 600, DE 28/12/2012: ALTERA ART. 1º (CONVERTIDA)

MPV 606, DE 18/02/2013: ALTERA ART. 1º (CONVERTIDA)

LEI 12.814, DE 16/05/2013: ALTERA ART. 1º

MPV 619, DE 06/06/2013: ALTERA ART. 1º

LEI 12.833, DE 20/06/2013: ALTERA ART. 1º

LEI 12.873, DE 24/10/2013: ALTERA ART. 1º

MPV 633, DE 26/12/2013: ALTERA ART. 1º

LEI 13.000, DE 18/06/2014: ALTERA ART. 1º

LEI 13.043, DE 13/11/2014: ALTERA ART 1º

MPV 663, DE 19/12/2014: ALTERA ART. 1º

LEI 13.126, DE 21/05/2015: ACRESCE ART. 1ºA

LEI 13.132, DE 09/06/2015: ALTERA ART. 1º

MPV 707, DE 30/12/2015: ALTERA ART. 1ª-A

LEI 13.295, DE 14/06/2015: ALTERA ART. 1º-A

Correlação:

CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 465, DE 29/06/2009

Veto:

Mensagem de vetoMSG 959, DE 24/11/2009 - D.O.U. DE 25/11/2009, P. 5: VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: INCISO XVII DO ART. 1° DA LEI N° 10.925, DE 23/07/2004, ALTERADO PELO ART. 5° DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO.

Assunto:

AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, CONCESSÃO, SUBVENÇÃO, NATUREZA ECONOMICA, (BNDES), JUROS, OPERAÇÃO FINANCEIRA, DESTINAÇÃO, AQUISIÇÃO, AERONAVE, PRODUÇÃO, BENS DE CAPITAL, INOVAÇÃO, TECNOLOGIA, EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO, RESPONSABILIDADE, UTILIZAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, APRESENTAÇÃO, DECLARAÇÃO, CRITERIOS, BENEFICIARIO, CONTRATAÇÃO, FINANCIAMENTO, NORMAS, (CMN), REGULAMENTAÇÃO, METODOLOGIA, (MF). ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, PRORROGAÇÃO, DATA, PRAZO, VALIDADE, REDUÇÃO, ALIQUOTA, (PIS-PASEP), (COFINS), INCIDENCIA, COMERCIALIZAÇÃO, IMPORTAÇÃO, FARINHA DE TRIGO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AMPLIAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, (BNDES), AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, CONCESSÃO, CREDITOS, REDUÇÃO, JUROS, REMUNERAÇÃO, TESOURO NACIONAL, UTILIZAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, CAPTAÇÃO, CREDITOS, UTILIZAÇÃO, CONTRAPRESTAÇÃO, VALOR, REAL, COTAÇÃO, MOEDA ESTRANGEIRA, DOLAR, DIVULGAÇÃO, (BACEN), VALOR, FIXAÇÃO, BASE DE CALCULO, CUSTO, PRAZO DETERMINADO, RESSARCIMENTO, ALIENAÇÃO, TITULO DE CREDITO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EMPRESA PUBLICA, BENEFICIARIO, CREDITOS. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AMPLIAÇÃO, RECURSOS ORÇAMENTARIOS, (BNDES). AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, RENEGOCIAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, (MF), CRITERIOS, LIMITAÇÃO, VALOR, REDUÇÃO, ALIQUOTA, (COFINS), VENDA, IMPORTAÇÃO, FABRICAÇÃO, MOTOCICLETA, INCIDENCIA, (TIPI), EXCLUSÃO, REVENDA. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, MEDIDA PROVISORIA, AUXILIO FINANCEIRO, UNIÃO FEDERAL, (FPM), OPERAÇÃO FINANCEIRA, (BNDES). NORMAS, PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, PRAZO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO JUDICIAL. INCLUSÃO, AVIAÇÃO CIVIL, BENEFICIARIO, CREDITOS, FUNDO CONTABIL, (MF), OBJETIVO, COBERTURA, GARANTIA, SEGURO DE CREDITO A EXPORTAÇÃO.

Classificação de direito:

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Observação:

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