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Data de assinatura:
24 de Novembro de 2009 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O CONCEITO E A APLICAÇÃO DE RASTREABILIDADE NA CADEIA PRODUTIVA DAS CARNES DE BOVINOS E DE BÚFALOS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
25 de Novembro de 2009 -
Fonte:
D.O.U. DE 25/11/2009, P. 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DEFINIÇÃO, ACOMPANHAMENTO, INFORMAÇÃO, REGISTRO, CONTROLE DE QUALIDADE, TRANSPORTE, PRODUÇÃO, ARMAZENAGEM, CARNE BOVINA, TERRITORIO NACIONAL. -
Classificação de direito:
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Observação:
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