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Lei nº 12.097 de 24 de novembro de 2009
Data de assinatura:
24 de Novembro de 2009
Ementa:
DISPÕE SOBRE O CONCEITO E A APLICAÇÃO DE RASTREABILIDADE NA CADEIA PRODUTIVA DAS CARNES DE BOVINOS E DE BÚFALOS.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva
Origem:
Legislativo
Data de Publicação:
25 de Novembro de 2009
Fonte:
D.O.U. DE 25/11/2009, P. 2
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA
Alteração:
Correlação:
DEC 7.623
, DE 22/11/2011: REGULAMENTAÇÃO
Veto:
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Assunto:
DEFINIÇÃO, ACOMPANHAMENTO, INFORMAÇÃO, REGISTRO, CONTROLE DE QUALIDADE, TRANSPORTE, PRODUÇÃO, ARMAZENAGEM, CARNE BOVINA, TERRITORIO NACIONAL.
Classificação de direito:
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Observação:
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