Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 12.099 de 27 de novembro de 2009

Data de assinatura:

27 de Novembro de 2009

Ementa:

DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS E EXTRAJUICIAIS DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS PARA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; E ALTERA A LEI N° 9.703, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998.

Veto Parcial

Situação:

Revogada

Chefe de Governo:

Luiz Inácio Lula da Silva

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

27 de Novembro de 2009

Fonte:

D.O.U de 27/11/2009, pág. nº 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF

Alteração:

REVOGADA PELA LEI 14.973, DE 16/09/2024.

Correlação:

CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 468, DE 31/08/2009.

VIDE LEI 14.973, DE 16/09/2024.

Veto:

Mensagem de vetoMSG 962, DE 27/11/2009 - D.O.U. DE 30/11/2009, P. 16: VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: PAR. 4° DO ART. 2°-A DA LEI N° 9.703, DE 17/11/1998, ALTERADO PELO ART. 1° DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO.

Assunto:

CRITERIOS, EFETIVAÇÃO, TRANSFERENCIA, DEPOSITO JUDICIAL, ATO EXTRAJUDICIAL, CORRELAÇÃO, DEBITOS, TRIBUTOS, DESTINAÇÃO, (CEF).

Classificação de direito:

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Observação:

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