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Data de assinatura:
27 de Novembro de 2009 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL; REGULA OS PROCEDIMENTOS DE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL; ALTERA A LEI N° 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993; REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS N°S 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 9.429, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, 9.732, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1998, 10.684, DE 30 DE MAIO DE 2003, E DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.187-13, DE 24 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Veto Parcial -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
27 de Novembro de 2009 -
Fonte:
D.O.U de 27/11/2009, pág. nº 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME - MDS -
Alteração:
LEI 12.453, DE 21/07/2011: ALTERA OS ARTS. 4º, 5º, 6º E 8º
LEI 12.688, DE 18/07/2012: ALTERA ART. 17
LEI 12.868, DE 15/10/2013: ALTERA OS ARTS. 3º, 4º, 8º, 12, 13, 17, 18, 21, 24, 26, 29, 41 E 44; INCLUI OS ARTS. 6º-A, 7º-A, 8º-A, 8º-B, 13-A, 13-B, 13-C, 23-A, 38-A, E 38-B
LEI 13.043, DE 13/11/2014: ALTERA ART 13, 13-A, 13-B, E 17
LEI 13.151, DE 28/07/2015: ALTERA INCISO I DO ART. 29
LEI 13.204, DE 14/12/2015: ALTERA O § 2º DO ART. 21
LEI 13.530, DE 07/12/2017: ACRESCE ART. 12-A; ALTERA ART. 15 E 11 (VETADO)LEI 13.650, DE 11/04/2018: ALTERA ART. 4º.REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 187, DE 16/12/2021 -
Veto:
Mensagem de vetoMSG 961, DE 27/11/2009 - D.O.U. DE 30/11/2009, P. 16: VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1°; PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 8°; OS ARTS. 9°, 37, 23; E O ART. 39. -
Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, CONCESSÃO, PESSOA JURIDICA, CERTIFICADO, OBRA FILANTROPICA, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, CORRELAÇÃO, ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. -
Classificação de direito:
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Observação:
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