Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 12.111 de 09 de dezembro de 2009

Data de assinatura:

09 de Dezembro de 2009

Ementa:

DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA NOS SISTEMAS ISOLADOS; ALTERA AS LEIS N°S 9.991, DE 24 DE JULHO DE 2000, 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995, 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, E 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004; REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS N°S 8.631, DE 4 DE MARÇO DE 1993, 9.648, DE 27 DE MAIO DE 1998, E 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto Parcial

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Luiz Inácio Lula da Silva

Origem:

Legislativo

Data de Publicação:

10 de Dezembro de 2009

Fonte:

D.O.U de 10/12/2009, pág. nº 6

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME

Alteração:

MPV 579, DE 11/09/2012: ALTERA O ART. 3º E REVOGA O ART. 13 (CONVERTIDA)
LEI 12.783, DE 11/01/2013: ALTERA O ART. 3º E REVOGA O ART. 13

LEI 13.182, DE 03/11/2015: ALTERA ART. 4º

LEI 13.299, DE 21/06/2016: ALTERA ART 3º E ACRESCE ART. 4º-A

LEI 13.360, DE 17/11/2016: ALTERA ART. 3º

MPV 814, DE 28/12/2017: ALTERA ARTS. 2º, 3º, E 3º-A. E REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º.

MPV 879, DE 24/04/2019: ALTERA ART. 3º

MPV 998, DE 01/09/2020: ALTERA ART. 3º

LEI 14.120, DE 01/03/2021: ALTERA ART. 3º

LEI 14.146, DE 26/04/2021: ALTERA ART. 3º; ACRESCE ARTS. 4º-B E 4º-C.

MPV 1.232, DE 12/06/2024: ALTERA ART. 4º-D. REVOGA O ART. 3º, § 16.

Correlação:

CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 466, DE 29/07/2009

DEC 7.246, DE 28/07/2010: REGULAMENTAÇÃO.

Veto:

Mensagem de vetoMSG 1003, DE 09/12/2009 - D.O.U. DE 10/12/2009, P. 34: VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: INCISO III DO PAR. 1° DO ART. 3°

Assunto:

REGULAMENTAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, CONCESSIONARIA, PERMISSIONARIA, DISTRIBUIDOR, SISTEMA ELETRICO, VENDA, ENERGIA ELETRICA, MERCADO, TERRITORIO NACIONAL, PADRÃO, CONCORRENCIA PUBLICA, LEILÃO, LICITAÇÃO.

Classificação de direito:

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Observação:

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