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Data de assinatura:
09 de Dezembro de 2009 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA NOS SISTEMAS ISOLADOS; ALTERA AS LEIS N°S 9.991, DE 24 DE JULHO DE 2000, 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995, 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, E 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004; REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS N°S 8.631, DE 4 DE MARÇO DE 1993, 9.648, DE 27 DE MAIO DE 1998, E 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
10 de Dezembro de 2009 -
Fonte:
D.O.U de 10/12/2009, pág. nº 6 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME -
Alteração:
MPV 579, DE 11/09/2012: ALTERA O ART. 3º E REVOGA O ART. 13 (CONVERTIDA)
LEI 12.783, DE 11/01/2013: ALTERA O ART. 3º E REVOGA O ART. 13
LEI 13.182, DE 03/11/2015: ALTERA ART. 4º
LEI 13.299, DE 21/06/2016: ALTERA ART 3º E ACRESCE ART. 4º-A
LEI 13.360, DE 17/11/2016: ALTERA ART. 3º
MPV 814, DE 28/12/2017: ALTERA ARTS. 2º, 3º, E 3º-A. E REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º.
MPV 879, DE 24/04/2019: ALTERA ART. 3ºMPV 998, DE 01/09/2020: ALTERA ART. 3º
LEI 14.120, DE 01/03/2021: ALTERA ART. 3º
LEI 14.146, DE 26/04/2021: ALTERA ART. 3º; ACRESCE ARTS. 4º-B E 4º-C.
MPV 1.232, DE 12/06/2024: ALTERA ART. 4º-D. REVOGA O ART. 3º, § 16.
MPV 1.300, DE 21/05/2025: ALTERA ART. 11-A. REVOGA EM 1º DE JANEIRO O ART. 11.
LEI 15.235, DE 08/10/2025: ALTERA ART. 11-A. REVOGA O ART. 11. (Vigência)
LEI 15.269, DE 24/11/2025: ALTERA ARTS. 1º-A E 4º-E
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Veto:
Mensagem de vetoMSG 1003, DE 09/12/2009 - D.O.U. DE 10/12/2009, P. 34: VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: INCISO III DO PAR. 1° DO ART. 3° -
Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, CONCESSIONARIA, PERMISSIONARIA, DISTRIBUIDOR, SISTEMA ELETRICO, VENDA, ENERGIA ELETRICA, MERCADO, TERRITORIO NACIONAL, PADRÃO, CONCORRENCIA PUBLICA, LEILÃO, LICITAÇÃO. -
Classificação de direito:
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Observação:
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