-
Data de assinatura:
09 de Dezembro de 2009 -
Ementa:
ALTERA A LEI N° 8.245, DE 18 DE OUTUBRO DE 1991, PARA APERFEIÇOAR AS REGRAS E PROCEDIMENTOS SOBRE LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
10 de Dezembro de 2009 -
Fonte:
D.O.U. DE 10/12/2009, P. 8 -
Link:
-
Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
-
Correlação:
-
Veto:
Mensagem de vetoMSG 1004, DE 09/12/2009 - D.O.U. DE 10/12/2009, P. 35: VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: PAR. 3° DO ART. 13 DA LEI N° 8.245, DE 18/10/1991, ALTERADO PELO ART. 2° DO PROJETO DE LEI; PAR. 3° DO ART. 52 DA LEI N° 8.245, DE 18/10/1991, ALTERADO PELO ART. 2° DO PROJETO DE LEI; PARS. 1°, 2°, 3° DO ART. 74 DA LEI N° 8.245, DE 18/10/1991, ALTERADO PELO ART. 2° DO PROJETO DE LEI; ART. 75 DA LEI N° 8.245, DE 18/10/1991, ALTERADO PELO ART. 2° DO PROJETO DE LEI E ART. 3°. -
Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI DO INQUILINATO, CRITERIOS, LOCAÇÃO, SUBLOCAÇÃO, REVISÃO, ALUGUEL, CONTRATO, GARANTIA, DEVERES, OBRIGAÇÕES, DIREITOS, PENALIDADE, AÇÃO DE DESPEJO, LOCATARIO, RETOMADA, RECUPERAÇÃO, IMOVEL COMERCIAL, IMOVEL RESIDENCIAL. -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
---