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Data de assinatura:
09 de Dezembro de 2009 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 4° DA LEI N° 8.989, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZAOS - IPI, NA AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEIS PARA UTILIZAÇÃO NO TRANSPORTE AUTÔNOMO DE PASSAGEIROS, BEM COMO POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS FÍSICA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
10 de Dezembro de 2009 -
Fonte:
D.O.U. DE 10/12/2009, P. 9 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRITERIOS, ISENÇÃO, (IPI), DESEMBARAÇO ADUANEIRO, AUTOMOVEL, PROCEDENCIA, (MERCOSUL). -
Classificação de direito:
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Observação:
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