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Data de assinatura:
15 de Dezembro de 2009 -
Ementa:
ALTERA O ART. 2° DA LEI N° 11.337, DE 26 DE JULHO DE 2006, PARA MELHOR DETALHAR A ABRANGÊNCIA DA EXIGÊNCIA NELE CONTIDA E PARA ADEQUAR A NOMENCLATURA EMPREGADA AOS PADRÕES TÉCNICOS ESTABELECIDOS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
16 de Dezembro de 2009 -
Fonte:
D.O.U de 16/12/2009, pág. nº 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, DEFINIÇÃO, NORMAS TECNICAS, EXECUÇÃO, CONSTRUÇÃO CIVIL, IMPLANTAÇÃO, EQUIPAMENTOS, APARELHO ELETRONICO, PROTEÇÃO, INSTALAÇÃO ELETRICA, OBJETIVO, SEGURANÇA. -
Classificação de direito:
CONSTRUÇÃO CIVIL , SISTEMA ELETRICO . -
Observação:
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