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Lei nº 12.120 de 15 de dezembro de 2009
Data de assinatura:
15 de Dezembro de 2009
Ementa:
ALTERA OS ARTS. 12 E 21 DA
LEI N° 8.429
, DE 2 DE JUNHO DE 1992 - LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva
Origem:
Legislativo
Data de Publicação:
16 de Dezembro de 2009
Fonte:
D.O.U de 16/12/2009, pág. nº 1
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, APLICAÇÃO, SANÇÃO, PENALIDADE, SERVIDOR, INSTITUIÇÃO PUBLICA, ENRIQUECIMENTO ILICITO, EXERCICIO, MANDATO, CARGO PUBLICO, EMPREGO, FUNÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO .
Observação:
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