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Data de assinatura:
15 de Dezembro de 2009 -
Ementa:
ACRESCENTA O § 3° AO ART. 83 DA LEI N° 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL, DETERMINANDO QUE OS ESTABELECIMENTOS PENAIS DESTINADOS ÀS MULHERES TENHAM POR EFETIVO DE SEGURANÇA INTERNA SOMENTE AGENTES DO SEXO FEMININO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
16 de Dezembro de 2009 -
Fonte:
D.O.U de 16/12/2009, pág. nº 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CREDITO SUPLEMENTAR, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, (MS), ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO. -
Classificação de direito:
UNIÃO FEDERAL , CREDITO SUPLEMENTAR . -
Observação:
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