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Data de assinatura:
15 de Dezembro de 2009 -
Ementa:
ALTERA O ART. 275 DA LEI N° 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INCLUINDO COMO SUJEITAS AO PROCEDIMENTO SUMÁRIO AS CAUSAS RELATIVAS Á REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
16 de Dezembro de 2009 -
Fonte:
D.O.U. DE 16/12/2009, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, SUJEIÇÃO, PROCEDIMENTO, PROCESSO SUMARIO, RITO SUMARIO, CAUSA JUDICIAL, REVOGAÇÃO, DOAÇÃO. -
Classificação de direito:
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Observação:
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