Portal do Governo Brasileiro
Atualize sua Barra de Governo
Pesquisar Legislação
Lei nº 12.122 de 15 de dezembro de 2009
Data de assinatura:
15 de Dezembro de 2009
Ementa:
ALTERA O ART. 275 DA
LEI N° 5.869
, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INCLUINDO COMO SUJEITAS AO PROCEDIMENTO SUMÁRIO AS CAUSAS RELATIVAS Á REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva
Origem:
Legislativo
Data de Publicação:
16 de Dezembro de 2009
Fonte:
D.O.U. DE 16/12/2009, P. 1
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
Alteração:
Correlação:
Veto:
---
Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, SUJEIÇÃO, PROCEDIMENTO, PROCESSO SUMARIO, RITO SUMARIO, CAUSA JUDICIAL, REVOGAÇÃO, DOAÇÃO.
Classificação de direito:
---
Observação:
---