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Data de assinatura:
15 de Dezembro de 2009 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA O DO INCISO VII DO CAPUT DO ART. 27 DA LEI N° 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
16 de Dezembro de 2009 -
Fonte:
D.O.U de 16/12/2009, pág. nº 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA DEFESA - MD -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, COMPETENCIA, MINISTERIO DA DEFESA, RELAÇÃO, POLITICA NACIONAL, EXPORTAÇÃO, PRODUÇÃO, ARMAMENTO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO . -
Observação:
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