-
Data de assinatura:
16 de Dezembro de 2009 -
Ementa:
ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 1.050 DA LEI N° 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), PARA DISPENSAR, NOS EMBARGOS DE TERCEIRO, A CITAÇÃO PESSOAL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
17 de Dezembro de 2009 -
Fonte:
D.O.U de 17/12/2009, pág. nº 1 -
Link:
-
Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, DISPENSA, CITAÇÃO PESSOAL, PARTES PROCESSUAIS, AÇÃO JUDICIAL, EMBARGOS DE TERCEIRO. -
Classificação de direito:
PROCESSO CIVIL . -
Observação:
---