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Data de assinatura:
16 de Dezembro de 2009 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1° DO ART. 8° DA LEI N° 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
17 de Dezembro de 2009 -
Fonte:
D.O.U de 17/12/2009, pág. nº 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, LEGITIMAÇÃO, AUTENTICIDADE, SOCIEDADE CIVIL, INTERESSE PUBLICO, SOCIEDADE DE INVESTIMENTO, PROPOSIÇÃO, AÇÃO JUDICIAL, PROCESSO JUDICIAL, AMBITO, JUIZADO ESPECIAL CIVEL, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. -
Classificação de direito:
PROCESSO CIVIL . -
Observação:
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