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• Data de assinatura:

  17 de Dezembro de 2009

• Ementa:

  CRIA O CADASTRO NACIONAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DESAPARECIDOS.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Luiz Inácio Lula da Silva

• Origem:

  Legislativo

• Data de Publicação:

  18 de Dezembro de 2009

• Fonte:

  D.O.U de 18/12/2009, pág. nº 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

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• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  VIDE DEC 10.622, DE 09/02/2021.
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  CRIAÇÃO, CADASTRO, AMBITO NACIONAL, DESAPARECIMENTO, CRIANÇA, ADOLESCENTE.

• Classificação de direito:

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• Observação:

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