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Data de assinatura:
17 de Dezembro de 2009 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1.526, DA LEI N° 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 (CÓDIGO CIVIL), PARA DETERMINAR QUE A HABILITAÇÃO PARA O CASAMENTO SEJA FEITA PESSOALMENTE PERANTE O OFICIAL DO REGISTRO CIVIL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
18 de Dezembro de 2009 -
Fonte:
D.O.U de 18/12/2009, pág. nº 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO CIVIL, AUTORIZAÇÃO, INTERESSADO, HABITAÇÃO, CASAMENTO, OFICIAL DE REGISTRO, CARTORIO DE REGISTRO CIVIL, AUDIENCIA, MINISTERIO PUBLICO. -
Classificação de direito:
CÓDIGO CIVIL . -
Observação:
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