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Data de assinatura:
18 de Dezembro de 2009 -
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, PARA INSTITUIR A RECIPROCIDADE NA CONCESSÃO DE PRAZOS DE PERMANÊNCIA DE ESTRANGEIROS NO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
21 de Dezembro de 2009 -
Fonte:
D.O.U de 21/12/2009, pág. nº 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, VALIDADE, PRORROGAÇÃO, CONCESSÃO, VISTO DE PASSAPORTE, ESTRANGEIRO, PERMANENCIA, TERRITORIO NACIONAL, RESSALVA, RECIPROCIDADE, TRATAMENTO, EXISTENCIA, ACORDO INTERNACIONAL, PAIS ESTRANGEIRO. -
Classificação de direito:
SITUAÇÃO JURÍDICA, ESTRANGEIRO , BRASIL . -
Observação:
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